TCE dá razão a deputado do Norte: Rotativo de Colatina tem irregularidades

Quem disse foi o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES). O contrato de exploração dos serviços de estacionamento rotativo de Colatina, na região Norte do Estado, contém irregularidades, conforme representação proposta pelo deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD).

Por isso, o órgão de fiscalização multou um ex-secretário municipal e dois ex-fiscais do contrato. O colegiado da Corte acompanhou o voto do conselheiro Sérgio Borges, relator do processo 06983/2015, que atribuiu, individualmente, multas de R$ 3 mil aos dois ex-fiscais e ao ex-secretário municipal Carlos Eduardo Messa Barbosa. Porém, acolheu as justificativas do prefeito Leonardo Deptulski (PT) em relação a duas outras irregularidades, afastadas, e não lhe aplicou multa.

A Corte acolheu, parcialmente, a representação proposta pelo deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) relativas a supostas irregularidades ocorridas no processo administrativo relativo à contratação.

O conselheiro Sérgio Borges indicou duas irregularidades no contrato, no que foi acompanhado pelo colegiado em julgamento realizado na última quinta-feira (3), mas “ausência de website da empresa concessionária bem como a não realização de pesquisa de opinião” e de “celebração de contrato sem valor estipulado” foram irregularidades apontadas e não acolhidas pelo relator.

Acompanhando parcialmente o entendimento técnico e ministerial, o colegiado rejeitou as razões de justificativas de dois ex-fiscais de contrato, aplicando-lhes multa individual no valor de R$ 3 mil, devido à irregularidade “não comprovação durante a execução contratual das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório e no contrato de concessão”.

O colegiado também acolheu parcialmente as razões de justificativas do então secretário municipal Renann Bragatto Gon e da empresa F. de Almeida Construções Ltda. (Facom), e rejeitou as razões de justificativas de Carlos Eduardo, aplicando-lhe multa por conta da irregularidade “não identificação de banco de dados e software com vistas ao acompanhamento global do sistema e emissão de relatórios gerenciais e de monitoramento das condições operacionais”.

(Com informações do site do TCEES)

 

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