A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso do Município de São Gabriel da Palha, que pretendia reformar a sentença de 1º grau, do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca, que condenou o Município à obrigação de criar rede de atendimento apropriada e construir abrigo para seus idosos que vivam sem amparo familiar e sem condições de autoprovisão”.
Segundo a decisão do TJES, é obrigação do estado garantir à pessoa idosa, mediante políticas sociais públicas, proteção à vida e à saúde, permitindo, assim, um envelhecimento saudável e digno. “Sob a ótica constitucional, revela-se inquestionável o dever do ente Municipal em prover medidas protetivas de assistência aos idosos e o direcionamento de verbas públicas às garantias de caráter fundamental”, destaca o acórdão.
Segundo a Relatora, Desembargadora Janete Vargas Simões, existem provas no sentido de que o Município negligenciou previsão orçamentária quanto à aplicação da verba destinada à área da seguridade social e moradia.
Tanto é verdade que, no tocante aos documentos juntados pelo Município de São Gabriel da Palha às fls. 218/221, vislumbro a carência de recursos destinados à proteção do idoso, ou seja, “a entidade continua com 24 vagas para idosos”, bem como o “Centro de Convivência não fora construído”, mesmo considerando que em 2010 o Censo feito pelo IBGE registrou a existência de 31.859 (trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove) habitante, revelando se tratar, portanto, de uma cidade de médio porte para os padrões capixabas, sem contar com um Centro que atenda minimamente a população senil”, destacou a Relatora.
Para a magistrada, apesar das promessas de aumento de repasses financeiros para o “Centro Social de Recuperação e Beneficência de São Gabriel” e a construção de um Centro de Convivência para idosos, “o que se denota é a omissão do ente municipal na implementação de políticas sociais voltadas para a pessoa idosa, situação, aliás, que se prolonga no tempo”, destacou, negando, por fim, provimento ao recurso do Município. A Relatora foi acompanhada, à unanimidade pelos demais componentes da 1ª Câmara Cível.
Número do Processo: 0003167-37.2013.8.08.0045
Assessoria de Comunicação do TJES
